Quais processos tramitam em segredo de justiça ?

 

Via de regra os processos judiciais, são públicos, conforme o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, caso haja dúvidas indicamos consultar um Advogado Criminalista DF.

 

A restrição de publicidade  dos processos judiciais

Brasil segue o balizamento constante no art 5 , vejamos :

 

LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

 

Nos crimes contra a dignidade sexual é indiscutível tal restrição de acesso.

Porém é frequente verificarmos casos nos quais vítimas que se sintam ameaçadas, casos nos quais constam como vítimas menores de 18 anos, idosos, e incapazes de qualquer modo seja decretado o segredo de justiça.

 

 

IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

 

Lei Mariana Ferrer

 

Observando o que consta  no artigo-A do Código de Processo Penal que assim dispõe:

Art. 400-A. Na audiência de instrução e julgamento, e, em especial, nas que apurem crimes contra a dignidade sexual, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas:

I – a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos;

II – a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

TJDFT