O que é habeas corpus?

O habeas corpus é uma ação, e não recurso como alguns podem pensar. É um remédio constitucional que tem por objetivo garantir a liberdade das pessoas que estão presas ou na iminência de serem presas de forma ilegal ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder, por ato ilegal ou mesmo pela desnecessidade/adequação na prisão.

Qual a previsão legal do habeas corpus no brasil ?

O habeas corpus está previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º inciso LXVIII com o seguinte texto:

 “conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;”

O habeas corpus também encontra regulamentação dos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

Quando pode ser utilizado o habeas corpus repressivo ou preventivo?

O habeas corpus preventivo objetiva criar um “salvo conduto” para evitar que uma possível prisão ilegal ocorra

O habeas corpus repressivo é o utilizado no caso da prisão já ter ocorrido devendo então a correção de tal ilegalidade corrigida.