Quais processos aplica-se a Lei Maria da Penha?

Aplica-se aos casos envolvendo as mais diversas formas de violência contra a mulher, com mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estamos, portanto, a tratar de crimes ocorridos entre pessoas que residem na mesma casa ou tem relacionamento amoroso ou pelo menos tem relação de parentesco, sendo a vítima necessariamente mulher. A despeito de pôr interpretação analógica aplicada ter o judiciário em raros casos aplicado a Lei Maria da Penha em agressões contra pessoas LGBTI que se identificam como mulheres.

Como funciona as medidas protetivas na Lei Maria da Penha?

Via de regra as medidas protetivas são aplicadas por um juiz, normalmente de Juizado Especial de Violência Doméstica, estando elas regulamentadas entre os artigos 18 a 22 da Lei Nº 11.343/2006.

As medidas protetivas são na verdade alternativas para que não seja aplicada a prisão preventiva, como uma forma menos drástica para se dar proteção à vítima, porém sem prender o homem.

O fluxo mais usual é o registro por parte da mulher da violência sofrida, ela passando por exame de corpo de delito, o Delegado de Polícia encaminha o inquérito ao poder judiciário e o juiz competente determina a aplicação das medidas protetivas que entender necessárias e adequadas ao caso, por fim o Oficial de justiça procura o acusado para intimá-lo das medidas aplicadas.