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Continência em matéria penal

Título: Continência no Processo Penal: Conceito, Aplicação e Implicações Resumo A continência no processo penal é um instituto fundamental para a eficiência e a justiça na tramitação de ações penais relacionadas. Este artigo explora o conceito de continência, suas condições de aplicação e suas implicações práticas no sistema jurídico brasileiro. Analisando a legislação pertinente e […]
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Competência do Tribunal do Juri para pessoas com prerrogativa de função – Advogado Criminalista Brasília

  Competência do Tribunal do Juri para pessoas com prerrogativa de função Muitas das vezes quando nos defrontamos com a situação de alguma pessoa detentora de prerrogativa  de foro por função, denominada popularmente como “foro privilegiado” de acusados de crimes dolosos fica a duvida em qual vara criminal ele irá responder por tal ato, se […]
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Crime de rapto, art 219 a 222 do Código Penal – revogados, Advogado Criminalista DF

O crime de rapto estava previsto código penal nos artigos 219 a 222 que foram revogados pela lei 11.106/2005. Em verdade houve mera revogação formal pois as condutas neles previstas estão previstas em outros artigos do código penal, ocorrendo assim a chamada continuidade normativo típica e não uma abolitio criminis como alguns podem pensar. Caso […]
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