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Varas Criminais Colegiadas – Analise jurídica

As Varas Criminais Colegiadas Palavras chave: Advogado Criminalista DF, Advogado Criminalista Brasília, Varas Criminais, Varas Criminais colegiadas, TJDFT   A Lei 13.964/2019, trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a figura de Varas Criminais Colegiadas. Nas quais vários juízes atuariam em conjunto e/ou separado, as decisões que devem sim ser motivadas e contextualizadas, como todas devem […]
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